Recuperação de crédito (cobrança judicial e extrajudicial)

No mundo atual, a inadimplência é um fato jurídico comum, atingindo várias classes sociais, e decorrem das oscilações da economia e da falta de planejamento financeiro, que resultam no endividamento de consumidores, investidores e empreendedores.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê formas (“remédios jurídicos”) de reprimir o avanço do endividamento, claro que após ultrapassadas as possibilidades de cobrança pela via extrajudicial, mediante notificação ao devedor acerca do débito, afinal, independentemente do valor, uma dívida pode desencadear prejuízos de grande monta, que pode vir a interferir no planejamento financeiro pessoal ou empresarial.

A cobrança judicial de dívida líquida consiste na formalização de pedido contra o devedor, com o propósito de recebimento do crédito previsto em documento, ou decorrente de fato testemunhável, que não foi honrado pelo devedor. Trata-se de medida judicial pela qual o Poder Judiciário é impulsionado pelo credor a coagir o devedor para fazê-lo efetuar o pagamento de uma dívida.

Para ingressar com a ação judicial, o credor deve reunir as provas que servirão de instrumento probatório acerca da existência da dívida (seu direito) e do vínculo entre as partes, para submetê-las ao advogado, que avaliará a medida judicial a ser adotada, ou, conforme o caso, informará ao credor a necessidade da produção de prova indispensável à propositura da ação.

Ademais, antes de ajuizar a ação competente, o advogado analisará os prazos prescricionais (prazos para ingressar com a ação judicial) da cobrança judicial, conforme prevê a legislação brasileira, a fim de evitar a frustração do credor com o insucesso da pretensão.

Entre as ações de cobrança que o credor pode promover estão a Execução de Título Extrajudicial, a Ação Monitória e a Ação de Cobrança, cada uma com seus ritos próprios previstos na legislação, cuja definição de ingresso dependerá da (i) análise das provas que o credor dispõe acerca do direito alegado (crédito), associada ao (ii) tempo de emissão do documento.

Na Execução de Título Extrajudicial o devedor é citado para conhecer do processo e, querendo, ofertar defesa, bem como é intimado para realizar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida, podendo sofrer bloqueio de suas contas bancárias, de bens e inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito.

Já a Ação Monitória consiste no procedimento adequado para o credor postular o recebimento de valor decorrente de título que, pelo decurso do tempo, perderam a exigibilidade, os chamados títulos prescritos. A exemplo, os cheques, com mais de 06 (seis) meses de emissão, e as duplicatas, que apresentam mais de 03 (três) anos vencidas.

Por fim, a Ação de Cobrança consiste no procedimento utilizado quando os documentos de que dispõe o credor não são suficientes para ingressar com as ações judiciais anteriormente tratadas. É a ação judicial adequada aos casos em que o credor dispõe de poucas provas documentais, entre estas as que a lei não confira força executiva, ou que não sirvam para ingressar com o procedimento monitório, a exemplo do títulos prescritos. Atítulo de exemplo, a nota fiscal.

Para definir qual a estratégia e a melhor ação a ser tomada, consulte sempre um advogado, que, de modo estratégico, avaliará e lhe auxiliará sobre a medida judicial a ser adotada para a satisfação dos seus direitos, atentando ao custo x benefício da medida, o que resultará na eficiência do resultado.

Rodrigo Rosário, sócio-proprietário.